Smolarek Dias, Bruno, André Lipp Pinto Basto Lupi, y Maurizio Oliviero. 2014. «RECONHECIMENTO FORMAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO NOS PRINCIPAIS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, EM NÍVEL INTERNACIONAL E NACIONAL». Novos Estudos Jurí­dicos 19 (4). Itajaí­ (SC):1405-32. https://doi.org/10.14210/nej.v19n4.p1405-1432.