Pastana, Debora Regina. 2015. “PLANO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (PNPC-2011): UMA INICIATIVA CONTRA-HEGEMÔNICA FRENTE AO ESTADO PUNITIVO BRASILEIRO”. Novos Estudos Jurí­dicos 20 (1). Itajaí­ (SC):203-28. https://doi.org/10.14210/nej.v20n1.p203-228.