Bordahandy, Pierre-Jean. 2016. “O QUADRO LEGAL GERAL DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO MAR”. Novos Estudos Jurí­dicos 21 (3). Itajaí­ (SC):1293-1331. https://doi.org/10.14210/nej.v21n3.p1293-1331.