Bordahandy, Pierre-Jean. 2017. “PARTE II: O QUADRO LEGAL GERAL DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO MAR”. Novos Estudos Jurí­dicos 22 (2). Itajaí­ (SC):417-60. https://doi.org/10.14210/nej.v22n2.p417-460.