Silva de Freitas, Matheus, e Jonathan Barros Vita. 2017. “DISTINÇÃO DE GÊNERO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO E A TUTELA JURÍDICA DAS PESSOAS TRANSSEXUAIS”. Novos Estudos Jurí­dicos 22 (1). Itajaí­ (SC):288-323. https://doi.org/10.14210/nej.v22n1.p288-323.