Cruz, Gabriel Dias Marques da. 2017. “CADASTRO NACIONAL DE DECISõES DE INCONSTITUCIONALIDADE: UMA NOVA FUNÇÃO PARA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA”. Novos Estudos Jurí­dicos 22 (2). Itajaí­ (SC):754-76. https://doi.org/10.14210/nej.v22n2.p754-776.