Busato, Paulo César, e Silvia de Freitas Mendes. 2009. “PRESCRIÇÃO E ATO INFRACIONAL: UM PANO DE FUNDO PARA A DISCUSSÃO SOBRE O CURTO E O LONGO PRAZO DO DISCURSO INFRACIONAL”. Novos Estudos Jurí­dicos 13 (1). Itajaí­ (SC):69-82. https://doi.org/10.14210/nej.v13n1.p69-82.