Guerra, Sérgio, e Romulo S. R. Sampaio. 2018. “ACORDOS SUBSTITUTIVOS COMO INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO AMBIENTAL”. Novos Estudos Jurí­dicos 23 (3). Itajaí­ (SC):798-823. https://doi.org/10.14210/nej.v23n3.p798-823.