Ronconi, Diego Richard. 2009. “O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE E A DESIGUALDADE LEGAL DESTE PRINCÍPIO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA”. Novos Estudos Jurí­dicos 6 (12). Itajaí­ (SC):71-84. https://doi.org/10.14210/nej.v6n12.p71-84.