Pinheiro, Cláudio José. 2009. “INTERPRETAR A LEI COM A AUTORIDADE DO DIREITO, SITUADA NOS TEXTOS JURÍDICOS E NÃO NA INTENÇÃO DO LEGISLADOR”. Novos Estudos Jurí­dicos 6 (13). Itajaí­ (SC):51-66. https://doi.org/10.14210/nej.v6n13.p51-66.