Silva, José Irivaldo Alves Oliveira, e José Rubens Morato Leite. 2019. “O INSTITUTO JURÍDICO DA SEGURANÇA HÍDRICA E A NECESSIDADE DE UM AJUSTE NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL”. Novos Estudos Jurí­dicos 24 (3). Itajaí­ (SC):972-1005. https://doi.org/10.14210/nej.v24n3.p972-1005.