Dobrowolski, Silvio. 2009. “HARMONIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MERCOSUL, DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O ACESSO À JUSTIÇA”. Novos Estudos Jurí­dicos 4 (7). Itajaí­ (SC):51-60. https://doi.org/10.14210/nej.v4n7.p51-60.