Gomes, Renata Raupp. 2009. “UNIÃO ESTÁVEL CONFORME A LEI Nº 9.278/96: QUESTÕES PESSOAL OU INSTITUCIONAL”. Novos Estudos Jurí­dicos 2 (4). Itajaí­ (SC):15-22. https://doi.org/10.14210/nej.v2n4.p15-22.