Fernandes, Tycho Brahe, e Angela Silva Guimarães. 2009. “A LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS”. Novos Estudos Jurí­dicos 2 (4). Itajaí­ (SC):53-70. https://doi.org/10.14210/nej.v2n4.p53-70.