Pinheiro, Cláudio José. 2008. “Fundamentos e/Ou Níveis De Racionalidade Da Produção Normativa Legislativa E Da Produção Normativa Judicial”. Novos Estudos Jurí­dicos 7 (15). Itajaí­ (SC):95-116. https://doi.org/10.14210/nej.v7n15.p95-116.