Falcão Maia, Mário Sérgio, e Rodrigo de Almeida Leite. 2015. “A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”. Novos Estudos Jurí­dicos 20 (3). Itajaí­ (SC):930-58. https://doi.org/10.14210/nej.v20n3.p930-958.