Magalhães Lopes, Syglea Rejane. 2016. “A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O MULTICULTURALISMO: GARANTIA AO TERRITÓRIO COMO DIREITO FUNDAMENTAL COLETIVO DOS POVOS E DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS”. Novos Estudos Jurí­dicos 21 (2). Itajaí­ (SC):541-68. https://doi.org/10.14210/nej.v21n2.p541-568.