Mazzei, M. R. e da Silveira, S. S. (2024) “O MUNICÍPIO COMO AGENTE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO E O DIREITO COLETIVO À MORADIA”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 29(1), p. 124–145. doi: 10.14210/nej.v29n1.p124-145.