de Souza Nunes, R. e Santiago, M. R. (2024) “AMPLIAÇÃO DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 29(1), p. 55–76. doi: 10.14210/nej.v29n1.p55-76.