Coelho Naccarati Marcon, G. e Mello Vianna Lisboa, J. M. de (2024) “A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA NO DISTRITO DE FERNANDO DE NORONHA: HARMONIZAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS OU INCONSTITUCIONALIDADE?”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 29(2), p. 421–443. doi: 10.14210/nej.v29n2.p421-443.