Pansieri, F. e Luz, O. A. B. da (2024) “PONDERAÇÕES E CRÍTICAS SOBRE A EFICÁCIA VINCULANTE DOS MOTIVOS DETERMINANTES”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 29(2), p. 457–481. doi: 10.14210/nej.v29n2.p457-481.