Pontes Pinto, E. e Miranda Lopes Assis, A. C. (2026) “COMBATENDO A ETNOPIRATARIA DIGITAL: COMPLIANCE DIGITAL E GOVERNANÇA INTERCULTURAL NA PROTEÇÃO DE DADOS DE POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DA AMAZÔNIA”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 31(2), p. 207–234. doi: 10.14210/nej.v31n2.p207-234.