Macedo, M. J. F. de and Leal, R. (2008) “A ANENCEFALIA E O CRIME DE ABORTO - EXCLUSÃO DE ILICITUDE VIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - UMA REAL POSSIBILIDADE NO BRASIL”, Journal of Law Studies. Itajaí­ (SC), 10(2), pp. 553–576. doi: 10.14210/nej.v10n2.p553-576.