Smolarek Dias, B., Pinto Basto Lupi, A. L. and Oliviero, M. (2014) “RECONHECIMENTO FORMAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO NOS PRINCIPAIS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, EM NÍVEL INTERNACIONAL E NACIONAL”, Journal of Law Studies. Itajaí­ (SC), 19(4), pp. 1405–1432. doi: 10.14210/nej.v19n4.p1405-1432.