Silva de Freitas, M. and Barros Vita, J. (2017) “DISTINÇÃO DE GÊNERO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO E A TUTELA JURÍDICA DAS PESSOAS TRANSSEXUAIS”, Journal of Law Studies. Itajaí­ (SC), 22(1), pp. 288–323. doi: 10.14210/nej.v22n1.p288-323.