Silva de Freitas, M. e Barros Vita, J. (2017) “DISTINÇÃO DE GÊNERO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO E A TUTELA JURÍDICA DAS PESSOAS TRANSSEXUAIS”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 22(1), p. 288–323. doi: 10.14210/nej.v22n1.p288-323.