Bordahandy, P.-J. (2017) “PARTE II: O QUADRO LEGAL GERAL DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO MAR”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 22(2), p. 417–460. doi: 10.14210/nej.v22n2.p417-460.