Pereira, H. M. K., Pereira, A. O. K. e Calgaro, C. (2017) “OS OBSTÁCULOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIOAMBIENTAIS URBANAS E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA LOCAL”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 22(2), p. 595–623. doi: 10.14210/nej.v22n2.p595-623.