Cruz, G. D. M. da (2017) “CADASTRO NACIONAL DE DECISõES DE INCONSTITUCIONALIDADE: UMA NOVA FUNÇÃO PARA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 22(2), p. 754–776. doi: 10.14210/nej.v22n2.p754-776.