Menezes, J. B. de (2018) “TOMADA DE DECISÃO APOIADA: O INSTRUMENTO JURÍDICO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA INAUGURADO PELA LEI NO.13.146/2015”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 23(3), p. 1191–1215. doi: 10.14210/nej.v23n3.p1191-1215.