Pinto, G. N., Raatz, I. e Dietrich, W. G. (2019) “OS PRECEDENTES VINCULANTES E O PROBLEMA DA CONTINGÊNCIA ONTOLÓGICA DO DIREITO”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 24(1), p. 02–21. doi: 10.14210/nej.v24n1.p02-21.