Neto, A. B. F. e Gonçalves, O. O. (2019) “A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROCESSO DECISÓRIO DELIBERATIVO ACERCA DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 24(1), p. 75–102. doi: 10.14210/nej.v24n1.p75-102.