Soares, H. C. e Costa, J. R. C. (2019) “O ‘NOVO REGIME FISCAL’ E A VIOLAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO EM MATÉRIA DE DIREITO À SAÚDE”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 24(1), p. 103–126. doi: 10.14210/nej.v24n1.p103-126.