Ronconi, D. R. (2009) “O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE E A DESIGUALDADE LEGAL DESTE PRINCÍPIO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 6(12), p. 71–84. doi: 10.14210/nej.v6n12.p71-84.