Pinheiro, C. J. (2009) “INTERPRETAR A LEI COM A AUTORIDADE DO DIREITO, SITUADA NOS TEXTOS JURÍDICOS E NÃO NA INTENÇÃO DO LEGISLADOR”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 6(13), p. 51–66. doi: 10.14210/nej.v6n13.p51-66.