Silva, J. I. A. O. e Morato Leite, J. R. (2019) “O INSTITUTO JURÍDICO DA SEGURANÇA HÍDRICA E A NECESSIDADE DE UM AJUSTE NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 24(3), p. 972–1005. doi: 10.14210/nej.v24n3.p972-1005.