Fernandes, T. B. e Guimarães, A. S. (2009) “A LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 2(4), p. 53–70. doi: 10.14210/nej.v2n4.p53-70.