Farias, T. e Ataíde, P. (2021) “CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ART. 36 DA LEI N. 9.985/2000”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 26(2), p. 545–562. doi: 10.14210/nej.v26n2.p545-562.