de Castro, G. A. P. (2009) “A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 14(3), p. 40–61. doi: 10.14210/nej.v14n3.p40-61.