de Menezes, J. B. e de Oliveira, C. B. (2010) “DIREITO FUNDAMENTAL À CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR POR PESSOA HOMOSSEXUAL”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 15(1), p. 61–74. doi: 10.14210/nej.v15n1.p61-74.