Ribeiro, W. C. e Julio, R. S. (2011) “DIREITO E SISTEMAS PÚBLICOS DE SAÚDE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 15(3), p. 447–460. doi: 10.14210/nej.v15n3.p447-460.