Oliveira Pinto Júnior, A. de (2008) “A dogmática jurídica e a discricionariedade do juiz na aplicação da pena”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 8(1), p. 197–210. doi: 10.14210/nej.v8n1.p197-210.