Pinheiro, C. J. (2008) “Fundamentos e/ou Níveis de Racionalidade da Produção Normativa Legislativa e da Produção Normativa Judicial”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 7(15), p. 95–116. doi: 10.14210/nej.v7n15.p95-116.