Macedo, M. J. F. de e Leal, R. (2008) “A ANENCEFALIA E O CRIME DE ABORTO - EXCLUSÃO DE ILICITUDE VIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - UMA REAL POSSIBILIDADE NO BRASIL”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 10(2), p. 553–576. doi: 10.14210/nej.v10n2.p553-576.