Benedet, R. (2008) “LEI NACIONAL E LEI FEDERAL: A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 11(2), p. 301–312. doi: 10.14210/nej.v11n2.p301-312.