Costa, M. M. M. da (2008) “A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS EXCLUÍDOS SOCIAIS COMO PRESSUPOSTO DE CIDADANIA”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 12(1), p. 107–118. doi: 10.14210/nej.v12n1.p107-118.