Pastana, D. R. (2015) “PLANO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (PNPC-2011): UMA INICIATIVA CONTRA-HEGEMÔNICA FRENTE AO ESTADO PUNITIVO BRASILEIRO”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 20(1), p. 203–228. doi: 10.14210/nej.v20n1.p203-228.