de Oliveira Lanchotti, A. (2015) “PROPOSTA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO PELO DIREITO INTERNACIONAL DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA PARA MONITORAR O CUMPRIMENTO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE MEIO AMBIENTE”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 20(1), p. 348–370. doi: 10.14210/nej.v20n1.p348-370.