Falcão Maia, M. S. e de Almeida Leite, R. (2015) “A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 20(3), p. 930–958. doi: 10.14210/nej.v20n3.p930-958.