de Azevedo, D. M. e Hennig Leal, M. C. (2016) “A POSTURA PREVENTIVA ADOTADA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: NOÇÕES DE “DEVER DE PROTEÇÃO” DO ESTADO COMO FUNDAMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DAS ‘SENTENÇAS ESTRUTURANTES’”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 21(2), p. 442–461. doi: 10.14210/nej.v21n2.p442-461.